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16 DE NOVEMBRO DE 2012

NEGOCIAÇÕES SINDICAIS

VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CONTRATADOS Parecer da Pró-Ordem acerca da 3ª versão de diploma do Concurso de Vinculação Extraordinária enviada ao Senhor Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Tal como já havíamos proposto na primeira reunião negocial, no pretérito dia 26 de outubro, a Pró-Ordem reitera a necessidade de serem abrangidos todos os docentes contratados com mais de 3 anos de serviço, de modo a plasmar aquilo que resulta do Direito do Trabalho, em conformidade com a Diretiva Comunitária 1999/70/CE, de 26 de junho, valorada pela Provedoria de Justiça, bem como o Art. 103º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Relativamente ao artigo 2º, da Proposta da reunião da Mesa Negocial de 15.11.2012, a Pró-Ordem constata que foi reduzido o universo de docentes que estão em condições de serem opositores ao Concurso de Vinculação Extraordinária.

O MEC fez um recuo relativamente à proposta da reunião da Mesa Negocial de 05.11.2012, dado que, de acordo com a mesma, podiam ser opositores ao referido concurso, todos os docentes que tinham exercido efetivamente funções docentes num dos três últimos anos imediatamente anteriores ao procedimento concursal extraordinário, em resultado de colocação no âmbito dos concursos realizados de acordo com a legislação em vigor.

Na versão agora proposta, somente podem ser opositores ao concurso os docentes que tenham exercido efetivamente funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dis, nos três anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do procedimento concursal extraordinário, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo decorrente da aplicação do Decreto-Lei nº 35/2007, de 15 de Fevereiro e do Decreto-Lei nº 20/2006, de 31 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 51/2009, de 27 de Fevereiro.

A alteração agora introduzida reduz grandemente o universo de docentes que podem ser opositores ao concurso extraordinário, permitindo que somente os que tenham exercido funções docentes com qualificação profissional, em pelo menos 365 dias, nos três últimos anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do procedimento concursal, possam concorrer, deixando de fora os docentes que tenham prestado 365 dias de serviço, nos três últimos anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do procedimento concursal, ainda com habilitação própria, apesar de, entretanto, terem obtido qualificação profissional para a docência.

A solução proposta para a reunião da Mesa Negocial de 15.11.2012 vai gerar uma profunda desigualdade entre os docentes que têm qualificação profissional, mais tempo de serviço e mais experiência no exercício de funções docentes (no mínimo 6 anos de serviço), embora prestado com habilitação própria e os docentes que possam ter somente 365 dias de serviço prestados nos últimos três anos, com qualificação profissional obtida via ensino e com pouca experiência no exercício da função docente.

Ora, o universo abrangido pela proposta da reunião da Mesa Negocial de 05.11.2012, salvaguardava não somente os direitos dos docentes que prestaram pelo menos seis anos de serviço docente, como o interesse do sistema educativo, permitindo que os docentes com mais experiência sejam aproveitados pelo sistema.

A exigência de os docentes opositores ao concurso terem qualificação profissional  é sempre salvaguardada pela manutenção de uma alínea que deve ser acrescentada à atual versão da proposta, tal como já constava da proposta da Mesa Negocial de 05.11.2012, com a seguinte redação:

Possuir os requisitos previsto no artigo 22º do ECD”.

Por outro lado, entendemos que o disposto no artigo 10º, nº 2 da proposta, é violador do princípio constitucional da igualdade, uma vez que vai levar a que os docentes que obtenham vaga através do presente concurso, sejam integrados num escalão nos termos do art. 36º do ECD, mantendo o índice que auferem como contratados, ao contrário dos docentes que já estão integrados na carreira, posicionados em escalão idêntico e auferindo pelo índice correspondente ao escalão em que estão integrados. Esta solução, quase de certeza, irá suscitar processos judiciais por parte dos interessados. Consideramos que a situação jurídica em que vão ficar integrados é diferente daquela que atualmente têm como contratados, ficando integrados na carreira, pelo que lhes deve ser permitido auferirem um vencimento de acordo com o escalão em que sejam integrados.

Finalmente a Pró-Ordem congratula-se com a solução proposta nos arts. 5º e 7º, nº 2 da proposta.

Com os melhores cumprimentos

 

P'la Direcção

 

 Filipe do Paulo

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