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05 DE NOVEMBRO DE 2012

Tomada de posição da Pró-Ordem acerca da Vinculação Extraordinária de Professores

Tomada de posição a levar à reunião com o MEC a 05/11/12

Vinculação Extraordinária de Professores

 

A PRÓ-ORDEM reúne na próxima segunda-feira (05.12.2012) no Ministério da Educação e Ciência (MEC), mais uma vez, para continuar a «Análise da proposta de Diploma de Concurso de Vinculação Extraordinária» (termos usados na respetiva convocatória).

 

A Pró-Ordem sempre contestou a precariedade laboral dos docentes contratados por entender daí resultarem prejuízos para os próprios e para a Profissão Docente.

Em audiências que tivemos, ao longo dos anos, em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República sempre tentámos sensibilizar os seus membros para que se encontrasse uma solução para esta matéria, razão pela qual saudámos as suas sucessivas Resoluções nesse sentido, Resoluções nº 35 e 37 de 2010 e Resolução nº 4/2012, já do corrente ano, pois consideramos indispensável a vinculação dos Colegas Contratados.

 

Na reunião havida no MEC, no pretérito dia 26 de outubro, a Pró-Ordem propôs formalmente que o Projeto “sub judice” abrangesse todos os docentes contratados com mais de 3 anos de serviço, de modo a plasmar aquilo que resulta do Direito do Trabalho; chamámos à colação a Diretiva Comunitária 1999/70/CE, de 26 de junho, valorada pela Provedoria de Justiça, bem como o Art. 103º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, mas foi-nos respondido não ser esta a perspetiva do Ministério.

Nesta mesma reunião também requeremos que (nos termos do nº 3, do Art. 3º, da Lei nº 23/98) nos fossem facultados os estudos técnicos, realizados pelos departamentos de planeamento e prospetiva do MEC, sobre o número de docentes que, por Grupo de Recrutamento, reúne os requisitos para efetivação, nos termos do presente projeto em negociação sindical. Porém, até à data, nada recebemos da comissão negociadora.

 

Ainda nesta sede, alertámos para a eventualidade de, caso não sejam acautelados todos os interesses em presença, no mecanismo do concurso e na respetiva plataforma informática, poderem vir a existir “ultrapassagens”que poderia dar lugar a uma “guerra” judicial da parte dos contra-interessados.

 

Assim,

verifica-se que aquilo que o MEC propõe – mesmo nas condições restritivas e cumulativas impostas – é apenas um contingente/dotação global de vagas, obrigando os candidatos a concorrer “às cegas” e que poderá ter como consequência permanecerem durante muitos anos em mobilidade permanente em todo o território continental.

Deste modo, a não serem introduzidas alterações significativas neste “desenho” de concurso extraordinário, faz com que no essencial tudo fique mais ou menos na mesma.

 

Em conclusão, como o vínculo será garantido apenas a quem obtenha vaga (e se estas forem apenas “meia dúzia”, expressão que já utilizámos anteriormente, sobre este assunto) e não a todos os que reúnam os requisitos do Direito do Trabalho, o resultado, “de facto”, é o que aconteceria se não existisse este concurso extraordinário, mas sim o concurso geral previsto para 2013.

 

Pelo que, a Pró-Ordem reivindica que se proceda a um completo levantamento das necessidades permanentes do sistema educativo, sem esquecer as AECs, as escolas TEIP e os milhares de docentes que se aposentaram nos últimos anos, e que todas essas vagas sejam colocadas a concurso já em 2013.

 

 

 

Lisboa, 2 de novembro de 2012

 

A Direção

 

Filipe do Paulo

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