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06 DE JUNHO DE 2012

PRÓ-ORDEM protesta junto do MEC

Protesto da PRÓ-ORDEM sobre a elaboração do Despacho Normativo nº 13-A/2012 que define a Organização de Ano Letivo de 2012/2013

                                Pró-Ordem dos Professores

R. Prof. Vieira de Almeida, 7- 4 N, 1600-664 LISBOA

Telm: 96 801 48 77; Tel./Fax: 21 759 07 01;

Centro de Formação: 21 752 43 80

Gab. Jurídico 21 752 40 77; 96 969 46 78

Email: proordem@mail.telepac.pt

www.federacaodosprofessores.com

 

 

Ex.mo Senhor

Ministro da Educação e Ciência

Prof. Doutor Nuno Crato

Av. 5 de Outubro, 107

1069-018 Lisboa

Fax: 21 718 18 35

 

 

 

Lisboa, 6 de Junho de 2012

 

Assunto: Protesto da PRÓ-ORDEM sobre a elaboração do Despacho Normativo nº 13-A/2012 que define a Organização de Ano Letivo de 2012/2013

 

 

1 – A PRÓ-ORDEM (Associação Sindical dos Professores Pró-Ordem) foi surpreendida com a publicação, no dia de ontem, em 2º Suplemento do Diário da República do Despacho Normativo supra-epigrafado.

 

2 – Pelo fato de se tratar de um Despacho muito extenso e burocrático ainda não nos foi possível determinar com mais precisão todo o seu alcance, contudo “prima facie” é já possível vislumbrar algumas implicações na vida laboral dos docentes pelo que a PRÓ-ORDEM lamenta que o mesmo não tenha sido sequer objeto de Processo de Audição das associações sindicais.

 

3 – Em face do supra-aduzido, e em conformidade com o disposto na alínea f), do art. 6º, da Lei nº 23/98, de 26 de Maio, em virtude de o conteúdo do Despacho Normativo incluir matérias sobre a organização dos horários dos professores, deverá ser sujeito a negociação obrigatória com as associações sindicais do pessoal docente, sob pena de poder vir a ser declarado ilegal e/ou inconstitucional.

 

Com os melhores cumprimentos

  

P’la Direcção

 

O Presidente

  

Filipe do Paulo

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