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15 DE MARÇO DE 2012

Condições da PRÓ-ORDEM para chegar a Acordo sobre a Gestão das Escolas, na reunião de amanhã, 16.03.2012, às 11 horas

         1 – Sobre o Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário já se realizaram diversas reuniões negociais, o MEC apresentou sucessivas versões do seu Projecto, com pequenas modificações “cirúrgicas”, apenas de pormenor, não tendo, até ao momento, contemplado nenhuma proposta substancial de alteração.

         A PRÓ-ORDEM regista que tem havido um tom cordato nas reuniões negociais, mas tem faltado – nesta matéria – um diálogo activo, isto é com consequências na aproximação às posições sindicais.

        

         2 – Se não vejamos:

        

         2.1 – Uma organização que pugna por uma Ordem de Professores, defende o princípio da colegialidade no seio da Profissão (como aliás, se verifica com todas as restantes Ordens profissionais). É essa, aliás, a tradição da Escola Portuguesa, nas últimas dezenas de anos, em sede de gestão escolar.

         Resultantes, v. g. do nº 1, do Art. 77º da Lei Fundamental, CRP, os princípios da Democraticidade e da Participação conformam o regime de Autonomia das escolas básicas e secundárias e devem garantir uma certa “auto-administração”, na qual a regra da elegibilidade e da colegialidade dos cargos de direcção e gestão, intermédia e de topo, não pode ser precludida.

         O direito constitucional de os professores participarem «na gestão democrática das escolas», Art. 77º, da CRP, concretiza, v. g., o princípio da democratização do Estado e da sociedade através da realização da democracia cultural e do aprofundamento da democracia participativa (Art.s 2º e 9º, alínea c), da CRP); o princípio da democratização da educação e da cultura (nºs 2 e 3, do Art. 73º, da CRP); bem como o direito de participação na vida pública (Art.48º, nº 1, da CRP).

         Nestes termos, a PRÓ-ORDEM insiste no que escreveu no Parecer por si entregue ao MEC, no passado dia 17 de Fevereiro, quanto à necessidade de «deixar a liberdade de opção às escolas por órgãos de gestão unipessoal ou colegial».

         Por identidade de razões os Coordenadores de Departamento devem ser eleitos livremente entre os seus pares.

                  2.2 – Também naquele Parecer, afirmámos que «seria conveniente definir critérios objectivos quanto à área territorial e ao número máximo de alunos e/ou turmas por agrupamento e ou agregação». Na reunião negocial concretizamos que as agregações não devem ir além dos 1500 alunos e reivindicamos que as escolas não agregadas que tenham 600 ou mais alunos não devem ser obrigadas a agrupar-se/agregar-se, mas sim manterem a autonomia para optarem.

         A PRÓ-ORDEM considera que a constituição de um mega-agrupamento de dimensão excessiva provoca prejuízos nas dimensões pedagógica e de humanização do serviço público de ensino. O que eventualmente se possa ganhar em termos de eficácia e eficiência – se é que se ganha alguma coisa – não supera aqueles prejuízos.  

        

         3.1 – Seria desejável proceder à redefinição das atribuições e competências do Conselho Pedagógico e se este passar a assumir uma natureza técnico-científica, então, os alunos deverão deixar de ter assento, mas se ele se mantém genericamente com as mesmas atribuições e competências que tem actualmente (D. L. 75/2008), então, seria útil manter uma representação dos alunos (maiores de 16 anos), aos quais o Art. 77º, nº 1, da CRP, assegura «o direito de participação na gestão democrática das escolas». Precisamente o mesmo artigo da Lei Fundamental que salvaguarda idêntico direito ao corpo docente.

        

         3.2 – Do nosso ponto de vista, deve-se garantir também aos docentes das escolas privadas com contrato de associação (os quais passaram a integrar a 1ª prioridade no regime legal de concursos) o direito de participação democrática na gestão daquelas escolas.

         Naturalmente com as devidas adaptações e em conjugação com os respectivos proprietários, aliás, totalmente subsidiadas pelo erário público. Note-se que a selecção e o recrutamento de todo o corpo docente destas escolas continuará a depender exclusivamente da vontade dos respectivos donos.

        

         4 – Relativamente à matéria do ponto 3.1, embora não seja essa a nossa posição, parece ser, actualmente, “politicamente correcto” excluir os alunos do Conselho Pedagógico; relativamente à matéria do ponto 3.2 não vimos qualquer outro sindicato colocar este tema sobre a Mesa (negocial) pelo que presumimos que o MEC não irá atender estas preocupações que, parecem ser exclusivas da PRÓ-ORDEM.

        

         5 – Já relativamente às reivindicações por nós elencadas nos supra pontos 2.1 e 2.2 eles parecem ser comuns à generalidade do movimento sindical docente. Se aqueles sindicatos, que até à data têm subscrito todos os acordos, se quiserem juntar à PRÓ-ORDEM, estamos absolutamente certos e seguros de que, juntos, havemos de conseguir que o Governo ceda, pelo menos, naquelas duas matérias.

         Porque estas são reivindicações da generalidade dos professores, exortamos o Governo a melhor ponderar, de modo a podermos chegar a um bom Acordo. Ao invés, a consequência lógica, seria o Não Acordo, por parte da PRÓ-ORDEM.

 

 

Lisboa, 15 de Março de 2012

 

 

P’la Direcção

 

O Presidente

 

Filipe do Paulo

 

 

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