Somos a unica Federação de Professores independente - Somos a unica Federação de Professores independente - Somos a unica Federação de Professores independente - Somos a unica Federação de Professores independente - Somos a unica Federação de Professores independente - Somos a unica Federação de Professores independente

Início > Foco > Alteração ao Regime de Autonomia, Adminitração e Gestão dos Estabecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário
17 DE FEVEREIRO DE 2012

Alteração ao Regime de Autonomia, Adminitração e Gestão dos Estabecimentos Públicos de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário

Parecer enviado ao Ministro da Educação e Ciência com a 1ª Apreciação da PRÓ-ORDEM sobre o Projecto de “Alteração ao Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário”, Decr

Ex.mo Senhor

Ministro da Educação e Ciência

  

Assunto: Negociações Sindicais

1ª Apreciação da PRÓ-ORDEM sobre o Projecto de “Alteração ao Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário”, Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de Abril

 

 A – PONTO PRÉVIO

 

            Após análise detalhada, por parte de diferentes órgãos da PRÓ-ORDEM, verifica-se que o texto do Projecto referido em epígrafe e ora “sub judice” – em alguns dos seus trechos – carece da obtenção de vários esclarecimentos de modo a aclararmos o pensamento do legislador e a melhor aquilatarmos das soluções por si propostas.

            A PRÓ-ORDEM irá colocar estes pedidos de esclarecimento na reunião negocial já agendada para o próximo dia 29 do corrente.

 

B – CONTEXTUALIZAÇÃO DO PRESENTE PROJECTO DE REVISÃO

 

            Bem ao contrário de outras “praxis” e ao invés do que seria desejável nesta sede, este Projecto não vem acompanhado de qualquer explicação prévia, pelo que é totalmente omisso quanto à sua Fundamentação.

 

            De todo o modo, do seu cotejo com o regime legal actualmente em vigor – plasmado no Decreto-Lei nº 75, de 22 de Abril – sempre se alcança que o escopo desta proposta de revisão do Ministério da Educação e Ciência (MEC), não é o de proceder a modificações substanciais, mas apenas e tão só, o de verificar alguma lacuna, preencher alguma omissão, corrigir algum erro entretanto detectado, enfim, tentar ultrapassar algum constrangimento hodierno, acrescentando um ou outro ponto.

        

C – SOBRE OS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS DA GESTÃO ESCOLAR

 

            Resultantes, v. g. do nº 1, do Art. 77º da Lei Fundamental, CRP, os princípios da Democraticidade e da Participação conformam o regime de Autonomia das escolas básicas e secundárias e devem garantir uma certa “auto-administração”, na qual a regra da elegibilidade e da colegialidade dos cargos de direcção e gestão, intermédia e de topo, não pode ser precludida.

 

            O direito constitucional de os professores participarem «na gestão democrática das escolas», Art. 77º, da CRP, concretiza, v. g., o princípio da democratização do Estado e da sociedade através da realização da democracia cultural e do aprofundamento da democracia participativa (Art.s 2º e 9º, alínea c), da CRP); o princípio da democratização da educação e da cultura (nºs 2 e 3, do Art. 73º, da CRP); bem como o direito de participação na vida pública (Art.48º, nº 1, da CRP).

 

D – SOBRE AS MEDIDAS PROPOSTAS

 

            1 – MEDIDAS DE ACTUALIZAÇÃO

 

            1.1 – Há uma série de alterações propostas que são de mera adequação do novo texto às novas realidades, v. g., a homologação das eleições deixarem de ser da competência dos Directores Regionais de Educação e passarem para a tutela da nova Direcção Geral de Administração Escolar.

            Neste particular, do que discordamos é da extinção dos serviços regionais de educação, pois as escolas tinham neles algum apoio técnico-pedagógico e jurídico que futuramente parece não lhes ser garantido.

 

            1.2 – É positivo o previsto na alteração ao nº 3 do Art. 23º, ao exigir o mínimo de ¼ dos membros do Conselho Geral em efectividade de funções para a eleição do Director.

 

            1.3 – É positivo deixar à autonomia regulamentar interna a determinação do número de Departamentos Curriculares, até para permitir ultrapassar o grande número de docentes que actualmente constituem alguns dos Departamentos.

 

            1.4 – Na alínea b), do nº 1, do Art. 58º, é positiva a oferta de cursos com Planos Curriculares Próprios, embora actualmente isso já suceda em algumas escolas.

 

            1.5 – Regista-se o aperfeiçoamento do nº 3, do Art. 50º, quanto à inelegibilidade dos alunos.

 

            1.6 – A introdução do novo Art. 9º-A poderá ajudar a uma maior objectividade na concepção e implementação dos instrumentos de gestão nele previstos.

 

            1.7 – Em virtude de ser uma categoria extinta, chama-se a atenção para a necessidade de retirar a figura do “Professor Titular” de uma série de artigos onde ela ainda subsiste.

 

            2 – MEDIDAS MAIS GRAVOSAS

 

            2.1 – É em sede de “Disposições Transitórias e Finais”, v. g. Art. 5º, que surgem os aspectos mais negativos do Projecto ao prever as agora designadas “Agregações”. Perspectivam-se, assim, a constituição de um maior número de mega-agrupamentos, com os prejuízos daí resultantes para uma gestão de proximidade e as suas consequências nas dimensões pedagógicas e de humanização. Salvo melhor opinião, o que, eventualmente se possa ganhar em termos de eficácia e de eficiência - se é que se ganha mesmo alguma coisa – não supera os prejuízos supra indicados.

 

            2.2 – Seria conveniente definir critérios objectivos quanto à área territorial e ao número máximo de alunos e/ou turmas por agrupamento e ou agregação.

 

            2.3 – O facto de os Coordenadores de Departamento Curricular passarem a ser eleitos pelos seus pares e de se abandonar a actual lógica de dependência exclusiva do Director parece-nos positiva, mas para que se dê lugar a uma lógica de representação dos respectivos docentes e estruturas que coordenam, importa que a capacidade eleitoral passiva não fique limitada a três nomes eleitos pelo Director.

 

            2.4 – O Art. 5º, das Disposições Transitórias e Finais, ao instituir uma Comissão Administrativa Provisória responsável pelos processos de agrupamentos de escolas e/ou de agregação de agrupamentos, omite qual a tipologia da sua composição. Já no Art. 66º do Projecto, numa situação algo similar, é definida a constituição da (outra) Comissão Administrativa Provisória. Nestes termos, a PRÓ-ORDEM propõe que a Comissão, prevista neste Art. 5º, tenha idêntica composição. Ou seja, três docentes.

 

            2.5 – A alínea n), do Art. 33º, do Projecto, ao atribuir ao Conselho Pedagógico outras competências – em matéria de avaliação de desempenho dos docentes – para além daquelas que “ex novo” são propostas na alínea o), deste mesmo artigo, poderá estar a dar origem a que, em algumas escolas, possa vir a vingar uma deriva de produção de um excesso de outros «mecanismos de avaliação» que ultrapassem aqueles «mecanismos» previstos «em diploma próprio do processo de avaliação do desempenho do pessoal docente». Estes já contemplados naquela alínea o).

 

            2.6 – Relativamente ao Art. 21º, no seu nº 4, propõe-se que seja acrescentada uma nova alínea com a seguinte redacção:

            «Possuam o grau de mestre em Administração Pública, Direito, Economia ou Gestão».

  

D – CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

            O Projecto de Revisão globalmente considerado parece caminhar na senda do desenvolvimento da Autonomia das escolas/agrupamentos, mas relativamente a outros aspectos não referidos nesta nossa apreciação, como sejam por ex: o deixar a liberdade de opção às escolas por órgãos de gestão unipessoal ou colegial ou como garantir a existência de recursos técnico-jurídicos e outros que permitam exercer plenamente a Autonomia são matérias que a Direcção da PRÓ-ORDEM abordará pessoalmente na próxima reunião com o MEC.

 

 

Lisboa, 17 de Fevereiro de 2012

 

P’la Direcção

 

O Presidente

 

Filipe do Paulo

Outros Tópicos: