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16 DE DEZEMBRO DE 2011

Os Professores devem continuar a ser Nomeados e não contratados

 Reunião com o MEC a 09/12/2011

 

Os Professores devem continuar a ser Nomeados e não contratados

 

            Na reunião realizada no MEC, em 09.12.2011, a PRÓ-ORDEM rejeitou liminarmente que a actual revisão do ECD abranja outros aspectos (nunca antes negociados) para além do Regime de Avaliação de Desempenho Docente (RADD), acordado e por nós subscrito, em 09.09.2011, - pelas graves consequências que poderão resultar em sede de carreira, remuneração e, principalmente, estabilidade de emprego.

            Nesta reunião, aquilo que deveria ser o “documento final de alteração ao ECD” mereceu a discordância da PRÓ-ORDEM, pois ele não constitui uma mera adequação de “linguagem” (como argumentaram os juristas do MEC), nem se limita apenas a acomodar o novo RADD no articulado do ECD, mas pretende introduzir uma redação completamente nova, v. g. no art. 29º, de modo a acabar com o instituto da nomeação e a substituí-lo por “mapas de pessoal” de escola/agrupamento.

            Esta simples “substituição” de linguagem (jurídica) precariza o vínculo dos docentes ao Estado e poderá ter consequências nefastas numa conjuntura de redução de efectivos, em resultado da diminuição da carga curricular dos alunos, extinção de projetos e/ou de atividades pedagógicas, aumento do número de alunos por turma, continuação da política dos mega-agrupamentos, etc.

            Explicámos à comissão negociadora do MEC que após a publicação da Lei nº 12-A, de 2008, já se realizaram duas revisões do ECD, uma no ano de 2009 e outra em 2010, e nenhuma delas procedeu à “substituição” do clausulado em causa, fato que a ser obrigatório teria, então, acontecido.

            Na última parte da reunião confrontámos o MEC com o fato de ainda não ter dado início ao processo negocial sobre Concursos e sobre a revisão do regime jurídico de autonomia e gestão dos estabelecimentos de ensino. Estas e outras matérias, nos termos do Acordo, celebrado em Setembro, deveriam ser negociadas até ao próximo dia 31 de Dezembro…

            Também alertámos para a conveniência de ser publicada uma versão consolidada do ECD, pois as sucessivas revisões de que tem sido alvo fazem dele “uma manta de retalhos” que dificulta a sua interpretação e aplicação.

 

 

A Direção

 

O Presidente

 

Filipe do Paulo

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