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07 DE SETEMBRO DE 2011

Última Versão do Projecto de Avaliação do Desempenho Docente

Versão entregue pelo MEC a 6 de Setembro de 2011.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

 

Projecto de Avaliação do Desempenho Docente

Preâmbulo

(…)

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, adiante abreviadamente designado por ECD.

Artigo 2.º

Âmbito

O disposto no presente decreto regulamentar aplica-se aos docentes integrados na carreira, aos docentes em período probatório e aos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, adiante designado contrato a termo, nos termos legalmente estabelecidos.

 

CAPÍTULO II

Regime geral da avaliação do desempenho

Secção I

Princípios orientadores, natureza e periodicidade

Artigo 3.º

Objectivos

1 — A avaliação do desempenho do pessoal docente visa a melhoria da qualidade do serviço educativo e das aprendizagens dos alunos, bem como a valorização e o desenvolvimento pessoal e profissional dos docentes.

2 — Para além dos objectivos estabelecidos no n.º 3 do artigo 40.º do ECD, o sistema de avaliação do desempenho deve ainda permitir diagnosticar as necessidades de formação dos docentes, a considerar no plano de formação de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Artigo 4.º

Dimensões da avaliação

A avaliação do desempenho do pessoal docente incide sobre as seguintes dimensões das suas funções:

a) Científica e pedagógica;

b) Participação na escola e relação com a comunidade;

c) Formação contínua e desenvolvimento profissional.

Artigo 5.º

Periodicidade e requisito temporal

1- Os ciclos de avaliação dos docentes integrados na carreira coincidem com o período correspondente aos escalões da carreira docente.

2- Os docentes integrados na carreira só são sujeitos a avaliação do desempenho desde que tenham prestado serviço docente efectivo durante, pelo menos, 2/3 do período em avaliação a que se refere o número anterior.

3- O docente que não preencher o requisito de tempo mínimo previsto no número anterior pode requerer a ponderação curricular para efeitos de avaliação, até ao final do ciclo avaliativo.

4- O processo de avaliação do desempenho dos docentes integrados na carreira deve ser concluído no final do ano escolar anterior ao do termo do ciclo avaliativo.

5- O ciclo de avaliação dos docentes em regime de contrato a termo tem como limite mínimo 180 dias de serviço lectivo efectivamente prestado.

6- Quando o limite mínimo referido no número anterior resultar da celebração de mais do que um contrato a termo, a avaliação será realizada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada, cujo contrato termine em último lugar, recolhidos os elementos avaliativos das outras escolas.

7- Se os contratos referidos no número anterior terminarem na mesma data, cabe ao docente optar pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada que efectua a sua avaliação.

8- O ciclo de avaliação dos docentes em período probatório corresponde a um ano escolar coincidente com esse período.

Artigo 6.º

Elementos de referência da avaliação

1- Consideram-se elementos de referência da avaliação:

a) Os objectivos e as metas fixadas no Projecto Educativo do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada;

b) Os parâmetros estabelecidos para cada uma das dimensões aprovados pelo Conselho Pedagógico;

2- Os parâmetros estabelecidos a nível nacional para a avaliação externa serão fixados pelo Ministério da Educação e Ciência.

Artigo 7.º

Natureza da avaliação

1- A avaliação é interna e externa.

2 - A avaliação interna é efectuada pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada do docente e realizada em todos os escalões.

3- A avaliação externa centra-se na dimensão científica e pedagógica e realiza-se através da observação de aulas por avaliadores externos, nas situações previstas no n.º 2 do artigo 18.º.

Secção II

Intervenientes no processo de avaliação

Artigo 8.º

Intervenientes

São intervenientes no processo de avaliação do desempenho docente:

a) O presidente do Conselho Geral;

b) O director;

c) O Conselho Pedagógico;

d) A Secção de Avaliação de Desempenho Docente do Conselho Pedagógico;

e) Os avaliadores;

f) Os avaliados.

Artigo 9.º

Presidente do Conselho Geral

Compete ao presidente do Conselho Geral:

a) Homologar a proposta de decisão do recurso;

b) Notificar o director para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 26.º.

Artigo 10.º

Director

1- O processo de avaliação de desempenho do pessoal docente é da responsabilidade do director, cabendo-lhe assegurar as condições necessárias à sua realização.

2- Compete ao director:

a) Proceder à avaliação dos docentes referidos no artigo 27.º;

b) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em que foi avaliador.

Artigo 11.º

Conselho Pedagógico

Compete ao Conselho Pedagógico:

a) Eleger os quatro docentes que integram a Secção de Avaliação do Desempenho Docente;

b) Aprovar o documento de registo e avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º;

c) Aprovar os parâmetros previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º

Artigo 12.º

Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico

1- A Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico é constituída pelo director que preside e por quatro docentes eleitos de entre os membros do Conselho.

2- Compete à Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico:

a) Aplicar o sistema de avaliação do desempenho tendo em consideração, designadamente, o Projecto Educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e o serviço distribuído ao docente;

b) Calendarizar os procedimentos de avaliação;

c) Conceber e publicitar o instrumento de registo e avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º;

d) Acompanhar e avaliar todo o processo;

e) Aprovar a classificação final harmonizando as propostas dos avaliadores e garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos.

f) Apreciar e decidir as reclamações, nos processos em que atribui a classificação final.

Artigo 13.º

Avaliador externo

1- O avaliador externo deve reunir os seguintes requisitos cumulativos:

a) Estar integrado em escalão igual ou superior ao do avaliado;

b) Pertencer ao mesmo grupo de recrutamento do avaliado;

c) Ser titular de formação em avaliação do desempenho docente, supervisão pedagógica ou deter experiência profissional em supervisão pedagógica no âmbito da formação de docentes.

2- Ao avaliador externo compete proceder à avaliação na dimensão científica e pedagógica dos docentes sujeitos à avaliação externa.

3- O avaliador externo integra uma bolsa de avaliadores constituída por docentes de todos os grupos de recrutamento.

4- A regulamentação da bolsa de avaliadores é objecto de diploma próprio.

Artigo 14.º

Avaliador interno

1- O avaliador interno é o coordenador de departamento curricular ou quem este designar, considerando-se, para este efeito, as regras constantes do artigo anterior para a selecção do avaliador externo.

2- Na impossibilidade de aplicação dos critérios previstos no número anterior não há lugar à designação, mantendo-se o coordenador de departamento curricular como avaliador.

3- Compete ao avaliador interno a avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados nas dimensões previstas no artigo 4.º através dos seguintes elementos:

a) Projecto Docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4 do artigo 17.º.

b) Documento de registo e avaliação aprovados pelo Conselho Pedagógico para esse efeito;

c) Relatórios de auto-avaliação.

Secção III

Procedimento de avaliação de desempenho

Artigo 15.º

Calendarização da avaliação

A calendarização do processo de avaliação do desempenho docente é decidida em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada pela Secção da avaliação do desempenho docente do Conselho Pedagógico em coordenação com os avaliadores.

Artigo 16.º

Documentos do procedimento de avaliação

O processo de avaliação é constituído pelos seguintes documentos:

a) O Projecto Docente, sem prejuízo do disposto do n.º 4 do artigo seguinte.

b) O documento de registo de participação nas dimensões previstas no artigo 4.º.

c) O relatório de auto-avaliação e o respectivo parecer elaborado pelo avaliador.

Artigo 17.º

Projecto Docente

1- O Projecto Docente tem por referência as metas e objectivos do Projecto Educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e consiste no enunciado do contributo do docente para a sua concretização.

2- O Projecto Docente traduz-se num documento constituído por um máximo de duas páginas, anualmente elaborado em função do serviço distribuído.

3- A apreciação do Projecto Docente pelo avaliador é comunicada por escrito ao avaliado.

4- O Projecto Docente tem carácter opcional, sendo substituído, para efeitos avaliativos, se não for apresentado pelo avaliado, pelas metas e objectivos do Projecto Educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

Artigo 18.º

Observação de aulas

1- A observação de aulas é facultativa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2- A observação de aulas é obrigatória nos seguintes casos:

a) Docentes em período probatório;

b) Docentes integrados no 2.º e 4.º escalão da carreira docente;

c) Para atribuição da menção de Excelente, em qualquer escalão;

d) Docentes integrados na carreira que obtenham a menção de Insuficiente.

3- A observação de aulas compete aos avaliadores externos, nos termos do artigo 13.º, que procedem ao registo das suas observações.

4- A observação de aulas inclui pelo menos duas aulas leccionadas pelo avaliado, num dos dois últimos anos escolares anteriores ao fim de cada ciclo de avaliação do docente integrado na carreira.

5- A observação de aulas dos docentes integrados no 5.º escalão da carreira é realizada no último ano escolar anterior ao fim do ciclo avaliativo.

6- Para o efeito previsto na alínea c) do n.º 2 do presente artigo, a observação de aulas deve ser requerida pelo avaliado ao director até ao final do primeiro período do ano escolar anterior ao da sua realização.

7- Para efeitos do presente artigo, cada uma das aulas a observar corresponde a um período mínimo de 90 minutos.

8- Não há lugar à observação de aulas dos docentes em regime de contrato a termo.

Artigo 19.º

Relatório de auto-avaliação

1- O relatório de auto-avaliação tem por objectivo envolver o avaliado na identificação de oportunidades de desenvolvimento profissional e na melhoria dos processos de ensino e dos resultados escolares dos alunos.

2- O relatório de auto-avaliação consiste num documento de reflexão sobre a actividade desenvolvida incidindo sobre os seguintes elementos:

a) A prática lectiva;

b) As actividades promovidas;

c) A análise dos resultados obtidos;

d) O contributo para os objectivos e metas fixados no Projecto Educativo do agrupamento de escolas ou escola não agrupada;

e) A formação realizada e o seu contributo para a melhoria da acção educativa.

3- O relatório de auto-avaliação é anual e reporta-se ao trabalho efectuado nesse período.

4- O relatório de auto-avaliação deve ter um máximo de três páginas, não lhe podendo ser anexados documentos.

5- A não entrega injustificada do relatório de auto-avaliação, por motivo não previsto na lei, implica a não contagem do tempo de serviço do ano escolar em causa para efeitos de progressão na carreira docente.

Artigo 20.º

Resultado da avaliação

1- O resultado final da avaliação a atribuir em cada ciclo de avaliação é expresso numa escala graduada de 1 a 10 valores.

2- As classificações são ordenadas de forma crescente por universo de docentes de modo a proceder à sua conversão nos termos do número seguinte.

3- As classificações quantitativas são convertidas em menções qualitativas nos seguintes termos:

i) Excelente se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 95, não for inferior a 9 e o docente tiver tido aulas observadas;

ii) Muito Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior ao percentil 75, não for inferior a 8 e não tenha sido atribuída ao docente a menção Excelente;

iii) Bom se, cumulativamente, a classificação for igual ou superior a 6,5 e não tiver sido atribuída a menção de Muito Bom ou Excelente;

iv) Regular se a classificação for igual ou superior a 5 e inferior a 6,5;

v) Insuficiente se a classificação for inferior a 5.

4- Os percentis previstos no número anterior aplicam-se por universo de docentes a estabelecer por Despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da Educação.

5- As percentagens referidas no n.º 3 do presente artigo podem ser acrescidas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e da Educação, tendo por referência os resultados obtidos pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada na respectiva avaliação externa.

6- A atribuição das menções qualitativas de Muito Bom e Excelente depende do cumprimento efectivamente verificado de 95 % da componente lectiva distribuída no decurso do ciclo de avaliação.

Artigo 21.º

Avaliação final

1- A classificação final corresponde ao resultado da média ponderada das pontuações obtidas nas três dimensões de avaliação, previstas no artigo 4.º

2- Para efeitos do disposto do número anterior são consideradas as seguintes ponderações:

a) 60% para a dimensão científica e pedagógica.

b) 20% para a dimensão participação na escola e relação com a comunidade;

c) 20% para a dimensão formação contínua e desenvolvimento profissional.

3- Havendo observação de aulas, a avaliação externa representa 70% da percentagem prevista na alínea a) do número anterior.

4- A Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico atribui a classificação final, após analisar e harmonizar as propostas dos avaliadores, garantindo a aplicação das percentagens de diferenciação dos desempenhos, previstas no artigo anterior.

5- A avaliação final é comunicada por escrito ao avaliado.

Artigo 22.º

Critérios de desempate

Quando, para os efeitos previstos no artigo anterior, for necessário proceder ao desempate entre docentes com a mesma classificação final na avaliação do desempenho relevam, sucessivamente, os seguintes critérios:

a) A classificação obtida na dimensão “científica e pedagógica”;

b) A classificação obtida na dimensão “participação na escola e relação com a comunidade”;

c) A classificação obtida na dimensão “formação contínua e desenvolvimento profissional”;

d) A graduação profissional calculada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro;

e) O tempo de serviço em exercício de funções públicas.

Secção IV

Efeitos do processo avaliativo

Artigo 23.º

Efeitos da avaliação

1- A atribuição da menção de Excelente num ciclo avaliativo determina a bonificação de um ano na progressão na carreira docente, a usufruir no escalão seguinte.

2- A atribuição da menção de Muito Bom num ciclo avaliativo determina a bonificação de seis meses na progressão na carreira docente, a gozar no escalão seguinte.

3- A atribuição da menção de Excelente ou de Muito Bom no 4.º e 6.º escalões permite a progressão ao escalão seguinte, sem observância do requisito relativo à existência de vagas.

4- A atribuição da menção qualitativa igual ou superior a Bom determina:

a) Que seja considerado o período de tempo do respectivo ciclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira docente.

b) A conversão do contrato de trabalho a termo em funções públicas em contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas no termo do período probatório;

5- A atribuição da menção de Regular determina que o período de tempo a que respeita só seja considerado para efeitos de progressão na carreira após a conclusão com sucesso de um plano de formação com a duração de um ano.

6 - A atribuição da menção de Insuficiente implica os seguintes efeitos:

a) A não contagem do tempo de serviço do respectivo ciclo avaliativo para efeitos de progressão na carreira docente e o reinício do ciclo de avaliação;

b) A obrigatoriedade de conclusão com sucesso de um plano de formação com a duração de um ano que integre a observação de aulas.

7- O plano de formação referido no número anterior tem uma ponderação de 50% na classificação final prevista no artigo 21.º

8 - A atribuição aos docentes integrados na carreira de duas menções consecutivas de Insuficiente

determina a instauração de um processo de averiguações.

9- A atribuição aos docentes em regime de contrato a termo de duas menções consecutivas de Insuficiente determina a impossibilidade de serem admitidos a qualquer concurso de recrutamento de pessoal docente nos cinco anos escolares subsequentes à atribuição daquela avaliação.

Secção V

Garantias

Artigo 24.º

Reclamação

1 – Da decisão do director ou da Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, consoante o caso, cabe reclamação a apresentar no prazo de 5 dias úteis a contar da data da sua notificação, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo de 15 dias úteis.

2 - Na decisão sobre a reclamação o director ou a Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, consoante o caso, tem em consideração os fundamentos apresentados pelo avaliado e pelo avaliador, bem como todos os documentos que compõem o processo de avaliação.

3 - Considera-se, para todos os efeitos, que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação da avaliação obtida.

Artigo 25.º

Recurso

1- Da decisão sobre a reclamação cabe recurso hierárquico para o presidente do Conselho Geral a interpor no prazo de dez dias úteis a contar da data da sua notificação.

2- A proposta de decisão do recurso compete a uma composição de três árbitros, obrigatoriamente docentes, cabendo a sua homologação ao presidente do Conselho Geral.

3- No recurso o avaliado indica o seu árbitro e respectivos contactos.

4- Recebido o recurso, o presidente, ou quem o substitua nos termos do n.º 9 do presente artigo, notifica o director ou a Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico para em dez dias úteis contra-alegar e nomear o seu árbitro.

5- No prazo de cinco dias úteis após a apresentação das contra-alegações, o presidente notifica os dois árbitros que se reúnem para escolher um terceiro árbitro, que preside.

6- Na impossibilidade de acordo na escolha do terceiro árbitro, este será designado pelo presidente do Conselho Geral, no prazo de dois dias úteis, após o conhecimento da falta de acordo.

7- No prazo de dez dias úteis, após o decurso de qualquer um dos prazos referidos nos dois números anteriores, os árbitros submetem a proposta de decisão do recurso à homologação do presidente do Conselho Geral, ou quem o substituir nos termos do n.º 9 do presente artigo.

8- O prazo de homologação da proposta de decisão do recurso é de cinco dias úteis.

9- Sempre que o presidente do Conselho Geral não seja um docente compete a este órgão eleger de entre os seus membros um docente para os efeitos previstos no presente artigo.

Artigo 26.º

Garantias de imparcialidade

Aos intervenientes no processo de avaliação é aplicável o disposto nos artigos 44.º a 51.º do Código do Procedimento Administrativo, relativos aos impedimentos, escusa e suspeição.

 

CAPÍTULO III

Regimes especiais de avaliação do desempenho

Artigo 27.º

Procedimento especial de avaliação

1- São avaliados nos termos do presente artigo os seguintes docentes:

a) Posicionados no 8.º escalão da carreira docente, desde que, nas avaliações efectuadas ao abrigo de legislação anterior à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, tenham obtido a classificação de pelo menos Satisfaz e que, nos termos do presente decreto regulamentar, tenham obtido pelo menos a classificação de Bom;

b) Posicionados no 9.º e 10.º escalões da carreira docente;

c) Que reúnam os requisitos legais para a aposentação ou requeiram, nos termos legais, a aposentação antecipada durante o ciclo avaliativo.

d) Que exerçam as funções de subdirector, adjunto, assessor de direcção, coordenador de departamento curricular e o avaliador por este designado.

2- Os docentes referidos do número anterior entregam um relatório de auto-avaliação no final do ano escolar anterior ao do fim do ciclo avaliativo.

3- A não entrega injustificada do relatório de auto-avaliação, por motivo não previsto na lei, implica a não contagem do tempo de serviço do ciclo avaliativo em causa para efeitos de progressão na carreira docente.

4- O relatório previsto nos números anteriores consiste num documento com um máximo de seis páginas, ao qual não podem ser anexados documentos.

5- O relatório de auto-avaliação é avaliado pelo director, após parecer emitido pela Secção de Avaliação do Desempenho Docente do Conselho Pedagógico, considerando as dimensões previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º.

6- A classificação final do relatório de auto-avaliação corresponde ao resultado da média aritmética simples das pontuações obtidas nas dimensões de avaliação previstas nas alíneas b) e c) no artigo 4.º.

7- A obtenção da menção de Muito Bom e Excelente pelos docentes identificados no n.º 1 implica a sujeição ao regime geral de avaliação do desempenho.

Artigo 28.º

Avaliação dos directores

A avaliação do desempenho dos directores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas é estabelecida em diploma próprio.

Artigo 29.º

Exercício de funções noutros organismos

1- A avaliação do desempenho dos docentes que se encontrem em exercício de funções em estabelecimentos ou instituições de ensino, dependentes ou sob tutela de outros ministérios é objecto de regulamentação própria.

2 - A correspondência entre a classificação obtida nos termos do regime geral do sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho, aplicável aos docentes em regime de mobilidade em organismos e serviços da Administração Pública, e as menções previstas no artigo 23.º é estabelecida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela Educação e Administração Pública.

 

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Artigo 30.º

Disposições finais e transitórias

1 - Após a avaliação do desempenho obtida nos termos do regime estabelecido no presente decreto regulamentar, no final do primeiro ciclo de avaliação, e observando o princípio de que nenhum docente será prejudicado em resultado das avaliações obtidas nos modelos de avaliação do desempenho precedentes, cada docente opta, para efeitos de progressão na carreira, pela classificação mais favorável que obteve num dos três últimos ciclos avaliativos.

2 – O ano escolar de 2011/2012 destina-se à concepção e implementação dos instrumentos de registo e avaliação e à formação dos avaliadores internos e externos, não havendo lugar à observação de aulas.

3 - No decurso do ano escolar do ano de 2011/2012, os docentes em regime de contrato a termo são avaliados através de um procedimento simplificado a adoptar pelo agrupamento de escolas ou escola não agrupada onde exercem funções ou com os quais celebram o último contrato a termo, recolhidos os elementos avaliativos das outras escolas.

Artigo 31.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Artigo 32.º

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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