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05 DE SETEMBRO DE 2011

Parecer sobre o Projecto de Avaliação de Desempenho Docente

PARECER no âmbito do Processo Negocial sobre o Projecto de Avaliação de Desempenho Docente (versão de 29.08.2011)

1-Nas reuniões havidas, sobre o assunto em epígrafe, a PRÓ-ORDEM, no exercício do direito sindical de representação dos professores seus associados e dos docentes em geral, já teve ocasião de salientar os aspectos positivos do Projecto em negociação.

 

2- Nas reuniões realizadas com a Comissão Negociadora do Ministério da Educação e Ciência, a PRÓ-ORDEM apresentou algumas sugestões concretas, mas pediu diversos esclarecimentos, de índole “técnico-jurídico” e outros, sobre os quais ainda não obteve resposta.

A resposta àqueles esclarecimentos seria importante para melhor aquilatarmos acerca de todo o articulado do referido Projecto.

 

3- Nesta fase do processo negocial permitimo-nos chamar a atenção pessoal e directa do Senhor Secretário de Estado, para alguns aspectos que a PRÓ-ORDEM considera mais negativos e que carecem de melhores soluções, v. g.:

 

3.1- A necessidade de a avaliação do desempenho docente incidir não só sobre o que está previsto no Art. 4º do Projecto, mas também sobre a dimensão Ética e Deontológica da Profissão Docente.

Como se compreende, para quem prospectiva uma futura Ordem dos Professores, esta é uma dimensão reputada de indispensável.

 

3.2- O facto de a actual redacção do Projecto impedir a consideração do mérito absoluto sujeitando as menções a contingentação de carácter administrativo, bem como a limitação do número de vagas para acesso a alguns escalões.

 

3.3- O facto de se deixar ao(s) critério(s) de cada Conselho Pedagógico de Escola ou Agrupamento (Art. 11º, alínea b)) a concepção, elaboração e aprovação dos instrumentos  «de registo e avaliação do desenvolvimento das actividades realizadas pelos avaliados ...», sobrecarregando as escolas com mais esta pesada “burocracia” (anteriormente designada por alguns de “eduquês”) e, sobretudo, permitindo uma disparidade de tratamento entre os docentes a nível nacional e/ou mesmo a nível regional e local.

Facto que poderá colocar em crise o Art. 15º do CRP – Princípio da Igualdade.

 

3.4- Critério idêntico, ao contestado no nosso ponto anterior (3.3) está previsto no n.º 4 do Art. 13º do Projecto ao dispor que «a regulamentação da bolsa de avaliadores» será objecto de diploma próprio.

Deste modo, nesta sede, absolutamente nada se define sobre o perfil de competências dos avaliadores externos (e também internos).

Além de aspectos de carácter territorial importaria, v. g., definir se o nível de formação é de tipo Pós-graduada (mestrado ou doutoramento), Especializada ou Contínua.

 

3.5- No n.º 5, do Art. 21º, o Projecto é omisso sobre que tipo de Plano de Formação, v. g. definido por quem? realizado onde? Com que horário? pago por quem?

Para a PRÓ-ORDEM é indispensável assegurar, neste articulado que toda e qualquer acção de formação contínua de carácter obrigatório para a progressão na carreira tem de ser custeada pela entidade patronal, neste caso MEC.

 

3.6- A eleição de quatro novos membros para o Conselho Pedagógico, tem como positivo o facto de não se bastar com uma mera designação por parte do Director, mas somos de parecer que seria mais correcta a atribuição desta competência aos Coordenadores de Departamento, passando estes a ser eleitos, o que acarretaria a revisão do D. L: n.º 75/2008 de modo a ultrapassar a concentração e a personalização da direcção da escola ou agrupamento.

 

3.7- Quanto a eventuais implicações da ADD em sede de concursos, o Projecto não é claro, pelo que importa consagrar textualmente a sua não implicação.

 

3.8- É incompreensível o facto de se pretender manter sigiloso o resultado final da ADD, precludindo, os princípios da transparência e da publicidade dos Actos Administrativos.

Propomos que além da comunicação escrita ao docente, seja também afixada na sala de professores da respectiva escola ou agrupamento

 

3.9- As cinco menções propostas pelo MEC não nos parecem adequadas para classificar profissionais reflexivos, pelo que propomos a utilização de apenas três menções: Insuficiente, Suficiente e Muito Bom.

 

4- Face às grandes expectativas criadas junto dos nossos associados e do Corpo Docente, em geral, por alguns membros do actual Governo, afigura-se-nos deveras importante que se proceda à superação dos pontos supra referidos, sob pena de a classe se sentir desiludida e não acompanhar o, ora proposto, pelo Ministério da Educação e Ciência.

 

Lisboa, 2 de Setembro de 2011

 

O Presidente da Direcção

 

Mestre Filipe do Paulo

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