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19 DE JANEIRO DE 2011

Parecer acerca do Projecto de Despacho sobre a organização do trabalho nas escolas e nos agrupamentos

Relativamente ao referido em Assunto, salvo o devido respeito, a PRÓ-ORDEM não pode acompanhar a interpretação jurídica sobre a Lei nº 23/98, de 26 de Maio, que nos é apresentada pelos serviços do V. Gabinete.

Sem conceder – pois, juntamos em anexo, um outro ofício sobre o título “Pedido de negociação e do exercício do direito de participação” – infra indicamos o nosso Parecer Preliminar, apenas por tópicos:

1 – O presente Projecto de Despacho sobre a organização do trabalho nas escolas e nos agrupamentos (melhor seria continuar a designá-lo por OAL), não abona a favor de uma profícua gestão pedagógica das Escolas e Agrupamentos.

2 – Trata-se de um Projecto que parece ter como escopo principal, se não mesmo exclusivo, proceder a um corte enorme nos recursos humanos e financeiros da Escola Pública.

3 – Salvo melhor opinião, este Projecto é contraditório com as políticas educativas anunciadas publicamente pelo Governo, v. g. prejudica as actividades de apoio educativo, a escola a tempo inteiro, bem como, a organização das aulas de substituição, o desporto escolar e, ainda, o desenvolvimento de projectos educativos.

4 – Em síntese, a não serem corrigidas as medidas mais gravosas plasmadas no Projecto em apreço, v. g. a exígua disponibilização em créditos horários estar-se-ia a comprometer seriamente o funcionamento da generalidade das Escolas, a comprimir muito seriamente a sua autonomia institucional e a colocar em crise os respectivos Regulamentos Internos, o que prejudicaria a qualidade dos serviços educativos prestados pela Escola Pública à comunidade.

 

Nestes termos, Senhor Secretário de Estado, a PRÓ-ORDEM renova o seu pedido de Abertura de um Processo Negocial, nos termos previstos nos art.os 6º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 23/98, de 26 de Maio.

 

O Presidente da Direcção

 

Filipe do Paulo

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