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15 DE NOVEMBRO DE 2010

Posição da Federação Portuguesa de Professores sobre a Greve Geral

I

 

A Federação Portuguesa de Professores enquanto entidade representativa de docentes de todos os níveis de educação e de ensino (aqui se inclui o Ensino Superior) não pode ignorar que todo o Corpo Docente deste País está a ser alvo, mais uma vez, dos mais diversos ataques aos seus Direitos de Carreira, direitos sociais e de cidadania. A exemplo, aliás, da generalidade dos servidores do Estado, que o mesmo é dizer, das populações.

Estes ataques traduzem-se, nomeadamente, na redução efectiva de salários, no congelamento do tempo de serviço e das progressões e promoções nas carreiras, agravamento e desregulação de horários de trabalho, congelamento de admissões nos quadros, redução do número de docentes contratados, aumento de descontos para a Caixa Geral de Aposentações e impostos directos e indirectos.

Aqueles que, agora, nos pretendem impor a retirada dos nossos direitos laborais, sociais e de cidadania, “à boleia da crise” internacional são os principais responsáveis pela situação económico-financeira a que conduziram o País, fruto de:

- decisões incompetentes dos Governos, investimentos ruinosos, v. g. as famigeradas parcerias público-privadas, não raro, em troca de benefícios para si ou para os seus partidos.

- actos de corrupção, de descaminho de fundos, tráfico de influências, contabilidades bancárias criativas e até mesmo falsificadas (sem que as Autoridades Administrativas e de Supervisão – principescamente pagas – tenham intervindo como era sua obrigação). Factos estes, que todos conjugados, acarretaram o disparo da dívida pública, a “secagem” do acesso ao crédito por parte do Estado e à provável vinda do FMI.

Os factos supra-aduzidos que colocaram o País na actual situação de precariedade não podem ficar impunes. Portugal é um Estado de Direito e existem leis, v. g. a Lei nº 34/87, de 16/07, que Regula os Crimes de Responsáveis de Titulares de Cargos Políticos, que não podem ser olvidados.

Estas e outras normas jurídicas dispõe sobre quem autorize pagamentos sem vistos do Tribunal de Contas, autorize operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei e fixam a pena de prisão para quem contraia encargos não permitidos por lei. Estamos perante o crime de abuso de poderes sempre que alguém assina contratos fraudulentos em benefício de terceiros ou em prejuízo do Estado.

Mesmo as decisões de foro político, quando prejudicam gravemente o País e a generalidade dos seus cidadãos, não podem continuar a beneficiar de uma impunidade sem retorno.

 

II

 

A Federação Portuguesa de Professores, é parceiro social junto do Ministério da Educação e de outras entidades, mas é a única federação de professores Independente, não é filiada em nenhuma das Centrais Sindicais actualmente existentes, nem costuma ir a reboque das greves agendadas pela CGTP ou UGT. Contudo, no dia 24 de Novembro de 2010 acontecerá algo de muito diferente de uma “simples” Greve Geral… Estaremos não só perante um “grito de revolta”, mas, sobretudo, perante um profundo “sobressalto cívico” de todos aqueles cidadãos que têm vindo a ser penalizados e sacrificados por decisões políticas incompetentes, abusivas e irresponsáveis – desprovidas de visão estratégica e falhas de dimensão de Estado – que têm afastado Portugal do progresso económico e social e que, além do mais, agravam os ónus sobre as gerações futuras.

Não é aceitável que “à boleia da crise”, por aqueles criada e/ou agravada, se cerceiem direitos fundamentais (como é o caso do direito ao salário por inteiro), colocando em causa o Estado de Direito. Se tal se convertesse num facto consumado, estaríamos no reino da arbitrariedade, da incerteza, da insegurança jurídico-constitucional e perante um retrocesso social sem precedentes nas relações laborais, quer do sector público quer do sector privado.

A Federação Portuguesa de Professores não quer um regime de excepção para os professores, mas exige que o esforço nacional em que solidariamente desejam participar se paute por critérios de justiça e de equidade, no respeito pela Constituição e pela Lei, suprindo primeiramente o desperdício no Estado, inclusive, nas Regiões Autónomas e nas Autarquias Locais, v. g. com gastos descontrolados, entes públicos inúteis e cargos desnecessários preenchidos, não raro, com base em critérios de afinidade pessoal e político-partidária.

Nestes termos, a Federação Portuguesa de Professores, declara a sua adesão à Greve Geral do próximo dia 24, como forma de pugnar, v. g.:

- Pelo Estado de Direito, democrático e social.

- Contra a redução salarial e o congelamento das carreiras, das promoções e progressões.

- Contra a precariedade dos Professores contratados e pela abertura de concurso nacional.

- Contra o alargamento discricionário das regras da mobilidade.

- Pelo direito à aposentação com 40 anos de descontos, independentemente da idade.

 

Lisboa, 13 de Novembro de 2010

 

 

O Presidente da Direcção

 

Filipe do Paulo

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