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10 DE NOVEMBRO DE 2010

ADSE, Facultativa, Sim ou Não?

Face à proposta do Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública – e nessa qualidade, entidade patronal de todos os trabalhadores da Administração – de tornar facultativa a adesão à ADSE – Assistência na Doença dos Servidores do Estado, a Federação Portuguesa de Professores toma a seguinte posição:

 

            1 – Não nos surpreende que o actual Governo, à “boleia da crise” faça mais uma tentativa de retirar direitos ao Corpo Docente e à generalidade dos Servidores do Estado, pois já em 2005 pretendeu recusar a inscrição na ADSE aos novos admitidos na Função Pública. Tendo posteriormente – muito por força da pressão sindical – recuado em tal intento. Ficou, então, estabelecida a faculdade de optar pela inscrição (ou não) na ADSE relativamente aos novos subscritores.

 

            2 – Ao colocar, de novo, na agenda, a chamada “liberdade de escolha”, entre ficar ou sair da ADSE, o Governo dá mais um sinal de no mínimo, pretender colocar em crise este sistema de saúde que – pese, embora as suas insuficiências (v. g. baixo financiamento de tratamentos dentários e o incompreensível financiamento de cirurgias estéticas e outras coisas do género) e o seu sub-financiamento progressivo por parte da entidade patronal – tem correspondido razoavelmente às expectativas dos trabalhadores que, por razões contratuais, a ele têm direito.

 

            3 – O direito de beneficiar dos serviços da ADSE – ao contrário do que podem pensar certas “mentes miserabilistas” – não é nenhum privilégio ilegítimo, pois ele radica juridicamente no contrato de trabalho que vincula estes trabalhadores à respectiva entidade patronal, ou seja, é como se indirectamente integrasse a própria remuneração a que têm direito mensalmente, como contrapartida pela prestação do respectivo trabalho.

 

            4 – Aquela liberdade de escolha ou de opção é meramente aparente – quem saia da ADSE, jamais poderá optar por voltar a ela. Por outro lado, não sendo o Serviço Nacional de Saúde a melhor alternativa, restaria a estes trabalhadores optarem pela contratação de um seguro de saúde privado.

As companhias seguradoras são empresas financeiras com fins lucrativos, o que, sendo legítimo, coloca em crise o factor solidariedade existente na ADSE.

Regra geral os contratos de seguro são tipicamente Contratos de Adesão, isto é, cujas cláusulas não estão sujeitas à negociação dos particulares e não raro, contém até cláusulas leoninas: só aceitam segurados saudáveis (pois antes da adesão submetem os candidatos a uma bateria de análises e testes clínicos); só aceitam a adesão ao seguro até determinadas idades e, não obstante – como tem sido revelado em estudos da Deco e de associações de consumidores de produtos financeiros – reservam-se o direito (desumano) de excluir os respectivos segurados quando estes atinjam por exemplo os 65 ou 70 anos de idade, deixando-os numa situação de maior fragilidade e abandonando-os à sua sorte!...

 

            5 – Como facilmente se compreende, não é com 1,5% - que cada professor ou qualquer outro trabalhador em Regime de Contrato em Funções Públicas desconta mensalmente para a ADSE – que conseguiria contratar um seguro de saúde suficientemente bom.

Em conclusão, face ao supra-aduzido, a Federação Portuguesa de Professores não aconselha os seus associados a optarem por sair da ADSE. Aliás, estamos convictos que nenhum Professor o fará.

 

 

Lisboa, 9 de Novembro de 2010

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