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01 DE SETEMBRO DE 2010

Despacho das Fichas de Avaliação Global

Está para breve a saída em Diário da República do Despacho das Fichas de Avaliação Global

DESPACHO

A concretização do sistema de avaliação do desempenho estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), recentemente regulamentado, implica a definição de regras para a calendarização, pelos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, do procedimento de avaliação, bem como para a elaboração do relatório de auto-avaliação, conforme determinam o n.º 2 do artigo 15.º e o n.º 3 do artigo 17º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Foi obtido o parecer do Conselho Científico para a Avaliação dos Professores nos termos do n.º 4 do artigo 20º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, do n.º 3 do artigo 17.º e do n.º 4 do artigo 20.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, determino o seguinte:

1 - As regras para a calendarização do procedimento de avaliação do desempenho do pessoal docente são as constantes do Anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

2 - As regras aplicáveis ao relatório de auto-avaliação previsto no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, são as constantes do Anexo II ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - São aprovadas as fichas de avaliação global do desempenho do pessoal docente, que constam dos anexos III, IV e V do presente despacho, do qual fazem parte integrante, referentes a:

a) Exercício efectivo de funções docentes, incluindo de coordenador de departamento curricular e de relator;

b) Período probatório;

c) Ponderação curricular.

4 - As instruções de preenchimento das fichas referidas no número anterior constam do Anexo VI ao presente despacho e dele fazem parte integrante.

5 - O preenchimento das fichas de avaliação global é realizado, obrigatoriamente, em aplicação electrónica disponibilizada no sítio na Internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE).

6 - O Gabinete de Apoio à Avaliação, localizado na DGRHE, garante a informação e o aconselhamento técnico necessários à boa execução da avaliação do desempenho, de modo a assegurar a consistência e o rigor dos processos e dos resultados.

7 – Os elementos produzidos em procedimentos de avaliação referidos no artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, podem ser considerados no ciclo de avaliação de 2009-2011, desde que os interessados o requeiram ao Director até 31 de Outubro de 2010.

8 - No ciclo de avaliação 2009-2011 o prazo para a apresentação facultativa do pedido de observação de aulas e de objectivos individuais termina no dia 31 de Outubro de 2010.

A MINISTRA DA EDUCAÇÃO,

(Isabel Veiga)

 

ANEXO I

Regras para a calendarização do procedimento de avaliação do desempenho

1 - A calendarização do procedimento de avaliação do desempenho do pessoal docente é da competência do director de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, devendo respeitar os seguintes procedimentos e prazos máximos:

a) Apresentação, facultativa, do pedido de observação de aulas: 31 de Outubro do primeiro ano do ciclo de avaliação;

b) Apresentação, facultativa, de objectivos individuais: 31 de Outubro do primeiro ano do ciclo de avaliação;

c) Entrega do relatório de auto-avaliação: 31 de Agosto do segundo ano do ciclo de avaliação;

d) Avaliação e comunicação da avaliação final ao avaliado: 21 de Outubro do segundo ano do ciclo de avaliação;

e) Conclusão de todo o processo de avaliação do desempenho, incluindo eventuais reclamações e recursos: 31 de Dezembro do segundo ano do ciclo de avaliação.

2 - A calendarização referida no número anterior fixa, também, os prazos para a ponderação curricular prevista no n.º 9 do artigo 40.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, tendo em conta o estabelecido no despacho normativo ali previsto.

3 - A calendarização é estabelecida após a audição da Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho, de forma a garantir, em cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, o cumprimento do disposto nos números 3 e 4 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, bem como as regras aplicáveis à observação de aulas e ao disposto na portaria prevista no nº 4 do artigo 9º.

4 - A calendarização dos procedimentos de avaliação do desempenho dos docentes em período probatório e em regime de contrato tem em conta os prazos referidos, respectivamente, nos artigos 25.º e 26.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

 

ANEXO II

Regras e padrões de uniformização para a elaboração do relatório de auto-avaliação

1 - O relatório de auto-avaliação é um elemento essencial do procedimento de avaliação e a sua apresentação é obrigatória, devendo abordar necessariamente os seguintes aspectos:

a) Auto-diagnóstico realizado no início do procedimento de avaliação, tendo em consideração os domínios de avaliação e/ou as funções ou actividades específicas não enquadráveis nos domínios, bem como a inserção na vida da escola e, se for o caso, os objectivos individuais apresentados;

b) Breve descrição da actividade profissional desenvolvida no período em avaliação, enunciando as acções exercidas no âmbito do serviço lectivo e não lectivo atribuído e os respectivos períodos de concretização;

c) Contributo individual para a prossecução dos objectivos e metas da escola no âmbito das actividades exercidas, com apresentação de evidências sobre o seu desempenho e respectiva apreciação, nos seguintes termos:

i) Para a avaliação de cada dimensão, e tendo por referência os respectivos domínios, o docente avaliado deverá mobilizar o mínimo de duas e o máximo de quatro evidências;

ii) A evidência inclui a identificação da actividade ou tarefa, o seu enquadramento no projecto educativo e planos anual e plurianual de escola, metodologias e estratégias, resultados obtidos, referindo, em cada evidência apresentada, a sua apreciação e, se for o caso, o respectivo grau de cumprimento face aos objectivos individuais apresentados.

d) Análise pessoal e balanço sobre a actividade lectiva e não lectiva desenvolvida, tendo como elementos de referência os padrões de desempenho docente, os objectivos e metas fixados no projecto educativo e nos planos anual e plurianual de escola e, no caso de existirem, os objectivos individuais;

e) Formação realizada e apreciação dos seus benefícios para a prática lectiva e não lectiva, com identificação da designação, tipologia e duração das actividades de formação e respectivas entidades formadoras ou dinamizadoras;

f) Identificação fundamentada das necessidades de formação para o desenvolvimento profissional.

2 - O relatório de auto-avaliação deve ser redigido de forma clara, sucinta e objectiva, não podendo exceder seis páginas A4.

3 - O avaliado deve juntar ao relatório de auto-avaliação os documentos relevantes para a avaliação do seu desempenho e que não constem do seu processo individual, designadamente:

a) Documentos correspondentes às evidências referidas na alínea c) do n.º 1;

b) Informação do responsável ou dirigente máximo do órgão, serviço ou organismo da Administração Pública ou outra entidade em que o docente exerceu funções, para além das desempenhadas no agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

4 - A Comissão de Coordenação da Avaliação do Desempenho de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada define se o relatório de auto-avaliação se materializa em suporte de papel ou digital.

 

(Seguem-se os anexos III, IV, V e VI que não foi possível incluir neste momento)

 

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