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29 DE ABRIL DE 2010

Negociação dos Professores com o Ministério da Educação

A Pró-Ordem, membro da Federação Portuguesa de Professores, é recebida hoje, dia 24.02.2010, às 17.00h, no Ministério da Educação, para uma reunião negocial final, na sequência do Acordo de Princípios que subscreveu sobre a Revisão do ECD – Estatuto da Ca

Nesta reunião a Associação Sindical dos Professores Pró-Ordem (Pró-Ordem) irá propor ao Ministério da Educação que o regime relativo ao preenchimento das vagas para a progressão aos 5º e 7º escalões da carreira não seja regulado por Portaria, mas sim seja parte integrante e de pleno direito do novo Decreto-Lei em que se consagrará o ECD.

 

No entendimento da Pró-Ordem, o factor de compensação por cada ano suplementar de permanência no escalão também não deve ser remetido para simples Despacho avulso da Ministra da Educação.

A discordância da Pró-Ordem e da Federação Portuguesa dos Professores relativamente à proposta do ME de legislar estas matérias por meio de Portaria ou de simples Despacho radica no facto de estes instrumentos legais possuírem, na hierarquia das leis, valor hierárquico inferior ao do Decreto-Lei, podendo, inclusivamente, vir a ser alterados ou suprimidos no futuro mediante simples assinatura do actual ou do futuro titular da pasta da Educação.

Nesta reunião a Associação Sindical dos Professores Pró-Ordem (Pró-Ordem) irá propor ao Ministério da Educação que o regime relativo ao preenchimento das vagas para a progressão aos 5º e 7º escalões da carreira não seja regulado por Portaria, mas sim seja parte integrante e de pleno direito do novo Decreto-Lei em que se consagrará o ECD.

No entendimento da Pró-Ordem, o factor de compensação por cada ano suplementar de permanência no escalão também não deve ser remetido para simples Despacho avulso da Ministra da Educação.

A discordância da Pró-Ordem e da Federação Portuguesa dos Professores relativamente à proposta do ME de legislar estas matérias por meio de Portaria ou de simples Despacho radica no facto de estes instrumentos legais possuírem, na hierarquia das leis, valor hierárquico inferior ao do Decreto-Lei, podendo, inclusivamente, vir a ser alterados ou suprimidos no futuro mediante simples assinatura do actual ou do futuro titular da pasta da Educação.

O Despacho ou a Portaria nem sequer vinculam todo o Governo, enquanto tal, mas apenas o Ministro que os subscreve e podendo sempre revogá-los em qualquer momento de per si, portanto sem necessidade de serem aprovados em Conselho de Ministros, como é típico de qualquer Decreto-Lei.

Em suma, sendo o número de vagas e o factor de majoração uma das matérias nucleares do Acordo de Princípios, elas devem fazer parte formalmente do Decreto-Lei do ECD e não ficarem dependentes de factos futuros e incertos. Se assim não for, a Pró-Ordem pondera apresentar um pedido suplementar de negociações.

 

 

O Presidente da Direcção

Filipe do Paulo

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