Somos a unica Federação de Professores independente - Somos a unica Federação de Professores independente - Somos a unica Federação de Professores independente - Somos a unica Federação de Professores independente - Somos a unica Federação de Professores independente - Somos a unica Federação de Professores independente

Início > Foco > A Classificação do Key For Schools - Parecer do Gabinete Jurídico da Pró-Ordem
30 DE ABRIL DE 2014

A Classificação do Key For Schools - Parecer do Gabinete Jurídico da Pró-Ordem

Porque vários sócios nos perguntaram se podiam recusar este serviço, foi esta a resposta tipo do Gabinete Jurídico da Pró-Ordem:

Exmª Sócia

Embora no preâmbulo do Despacho nº 4168-B/2014, de 19 de Março, se refira que o registo dos docentes na bolsa dos professores classificadores é voluntária, o que é facto é que no corpo do diploma, não existe nenhum artigo que preveja essa voluntariedade. E na página do IAVE fazem remissões para o Regulamento nº 399/2011, de 5 de Julho que regula a bolsa de professores classificadores e o Despacho 18060/2010, de 3 de Dezembro, alterado pelo Despacho 6025/2011, de 6 de Abril, que determina que é ao diretor do agrupamento que cabe indicar os professores que têm que se inscrever na bolsa de professores classificadores.

A questão no nosso entender não é bem a da legalidade dos diplomas, mas antes da atuação dos Diretores que obrigam os docentes a inscreverem-se na bolsa, quando o preâmbulo do Despacho nº 4168-B/2014, de 19 de Março, dá a entender que a inscrição é facultativa, embora, repita-se, depois nenhuma norma do diploma diga que a inscrição é voluntária e os diplomas citados, que regulam a bolsa dos professores classificadores, acabam por determinar a obrigatoriedade da inscrição.

O problema é que constantemente o MEC sobrecarrega os professores com mais trabalho e retira os direitos entretanto conquistados.

A Pró-Ordem (e outras organizações de professores) está atenta a estas situações e sempre tem tomado uma posição contrária a esta situação. No entanto, o MEC tem sido intransigente, o que não obsta a que continuemos a reivindicar os nossos direitos e a protestar contra esta situação, como temos feito até à data e continuaremos a fazer.

Com os melhores cumprimentos.

Do Gabinete Jurídico

FS

Outros Tópicos: