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23 DE ABRIL DE 2014

Posição da Pró-Ordem sobre os concursos externos extraordinários para escolas de ensino artístico

Deveriam ter acesso ao quadro todos os que reúnam três anos e não cinco, além de que este concurso deveria ser replicado nos anos seguintes.

 

- Somos de parecer que estas duas propostas de Decreto-Lei, surgem na sequência dos diplomas legais sobre o Concurso Extraordinário de Professores, pretendem corrigir injustiças antigas relativamente a docentes contratados durante uma série de anos seguidos sem que o “sistema” lhes tenha permitido a efetivação, a transição ao Quadro.

Deste ponto de vista é positivo que o MEC, correspondendo a reivindicações antigas da Pró-Ordem e da generalidade das associações sindicais de pessoal docente se proponha – finalmente – legislar sobre esta matéria.

 

- Destas circunstâncias resulta que a apreciação que a Pró-Ordem faz destes dois projetos de Decreto-Lei conexiona-se com a apreciação que fizemos em sede de projeto anterior relativo ao regime jurídico especial dos concursos extraordinários docentes.

 

- Sob a mesa negocial, importa agora debruçarmo-nos sobre dois projetos mais específicos:

1 – Grupos e subgrupos do ensino artístico especializado da música e da dança

2 – Professores de Técnicas Especiais, já em exercício nas Escolas António Arroio (Lisboa) e Soares dos Reis (Porto) – ambas de Ensino Artístico.

 

- Não nos foi enviado qualquer estudo do Ministério a título de trabalhos preparatórios, precisávamos de conhecer exatamente o número de vagas a abrir, o qual ficará dependente de Portaria conjunta com o Ministério das Finanças.

 

- Posição de Princípio relativamente aos docentes contratados: o cumprimento da Lei Geral do Trabalho e da Diretiva Europeia 1999/70/CE – deveriam ter acesso ao quadro todos os que reúnam três anos e não cinco, além de que este concurso deveria ser replicado nos anos seguintes.

 

- Quanto à integração na carreira, somos de parecer que estes docentes deveriam (poder) ser colocados no escalão correspondente ao respetivo número de anos de serviço em pré-carreira.

 

Lisboa, 22 de abril de 2014

 

 

O Presidente da Direção

 

Filipe do Paulo

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