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05 DE MARÇO DE 2014

PROFESSORES CONTRATADOS - CONCURSO DE VINCULAÇÃO EXTRAORDINÁRIO

Versão final do articulado que após aprovação em Conselho de Ministros será publicado em Diário da República:

 

(PREÂMBULO)

 

Artigo 1.º

Objeto

1- O presente decreto-lei estabelece um regime excecional destinado à seleção e recrutamento de pessoal docente nos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

2 – O processo de seleção e recrutamento realiza-se mediante concurso externo extraordinário, nos termos estabelecidos no presente decreto-lei.

 

Artigo 2.º

Requisitos de Admissão

São requisitos de admissão ao concurso:

a) Exercício efetivo de funções docentes com qualificação profissional em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar ou dos ensinos básico e secundário em pelo menos 365 dias nos três anos imediatamente anteriores à data de abertura do presente concurso, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.

b) Preencher os requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, adiante designado abreviadamente por ECD, com as alterações entretanto aplicadas.

c)  Ter obtido avaliação de desempenho com menção qualitativa não inferior a “Bom”, nos anos a que se refere a alínea a), desde que o tempo de serviço fosse obrigatoriamente avaliado nos termos da legislação aplicável.

 

Artigo 3.º

Norma remissiva

Aos procedimentos do presente concurso externo extraordinário aplicam-se as disposições constantes no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.  

 

Artigo 4.º

Dotação das vagas

1 – As vagas a preencher são fixados por portaria conjunta dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência.

2 – As vagas são apuradas por quadros de zona pedagógica e por grupo de recrutamento a extinguir quando vagarem.

 

Artigo 5.º

Âmbito das candidaturas

1 - Os candidatos são obrigados a concorrer, no mínimo, a todas as vagas de, pelo menos,um quadro de zona pedagógica, correspondentes aos grupos de recrutamento a que são opositores, ordenando as suas preferências por grupo de recrutamento.

2 – Na candidatura a mais do que um quadro de zona pedagógica, os candidatos ordenam as suas prioridades por quadro de zona pedagógica e por grupo de recrutamento.

 

Artigo 6.º

Aceitação

1 - Os docentes que ingressam na carreira em quadros de zona pedagógica ao abrigo do presente diploma, devem aceitar a colocação no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicitação das listas definitivas de colocação.

2– A não aceitação da colocação identificada na lista definitiva, determina a aplicação da alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

3- As vagas que resultarem do incumprimento do disposto nos números 1 e 2 são preenchidas por docentes não colocados, respeitando a sua graduação e ordem de preferências.

 

Artigo 7.º

Apresentação ao concurso interno e mobilidade interna

1 - Para efeitos de consolidação na vaga do quadro de zona pedagógica de colocação ou outro ou, em quadro de agrupamento ou de escola não agrupada, os docentes colocados ao abrigo do presente diploma são obrigados a concorrer ao primeiro concurso interno a realizar nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

2 – Na candidatura ao concurso interno os docentes concorrem em 4.ª prioridade, imediatamente seguinte àquela estabelecida na alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

3 – Até à realização do concurso interno, os docentes são obrigados a concorrer à mobilidade interna numa 3.ª prioridade, posicionada após as prioridades indicadas no n.º1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, sendo-lhes aplicado os números seguintes do mesmo artigo.

4 - A violação do disposto nos n.ºs 1 e 3 determina a anulação da colocação obtida nos termos do presente diploma.

 

Artigo 8.º

Efetivação da colocação

1 - Os efeitos do ingresso na carreira são produzidos a partir do dia 1 de setembro de 2014, sendo aplicado o n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

2 – Os docentes providos em resultado da aplicação do presente diploma são dispensados da realização do período probatório desde que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

  1. - Tenham pelo menos 730 dias de serviço efetivo prestado no mesmo nível de ensino e grupo de recrutamento em funções docentes nos últimos 5 anos imediatamente anteriores ao ano letivo 2013/2014;
  2. - Tenham, pelo menos, 5 anos de serviço docente efetivo com avaliação mínima de Bom.

 

Artigo 9.º

Concurso para a contratação

1 - Sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei, o concurso destinado à contratação inicial prevista no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, decorre em simultâneo com o procedimento regulado no presente diploma.

2 – Aos docentes não colocados no concurso externo extraordinário, é aplicado o disposto no artigo 34.º do referido decreto-lei.

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