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03 DE DEZEMBRO DE 2013

Provedor de Justiça obriga MEC a dispensar da PACC

Porém, continuam obrigados à realização da PACC todos os docentes com menos de 5 anos de serviço, mesmo tendo sido este classificado com Bom, Muito Bom ou Excelente.

Na sequência das quatro mil queixas de docentes ao Provedor de Justiça, e da recomendação deste ao MEC, este já dispensou da PACC todos os professorescontratados com 5 ou mais anos de serviço.

Porém, continuam obrigados à realização da PACC todos os docentes com menos de 5 anos de serviço, mesmo tendo sido este classificado com Bom, Muito Bom ou Excelente.

No próximo dia 5 este assunto será debatido na Assembleia da República, podendo ser votado ou baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Também se aguarda pela decisão de providências cautelares que foram interpostas nos Tribunais Administrativos.

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