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01 DE NOVEMBRO DE 2013

Ata decorrente da negociação do projeto de portaria do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo Setorial

A Pró-Ordem lamenta profundamente que não se tivesse chegado a acordo para um regime especial de reforma antecipada menos penalizadora para os docentes.

 Ata decorrente da negociação do projeto 

de portaria do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo Setorial

 

A Pró-Ordem (Associação Sindical dos Professores Pró-Ordem) presente no processo de negociação do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo Setorial relativo ao pessoal Docente, regista a possibilidade configurada no instrumento normativo que, no âmbito da Lei n.º 23/98, de 26 de março, foi objeto de negociação entre as diversas estruturas sindicais da educação e o Ministério da Educação e Ciência.

Das rondas negociais ocorridas nos dias 24 e 30 de outubro, resultou o texto que consagra um regime específico de rescisão voluntária com vista ao acolhimento do mútuo acordo, a aplicar aos docentes de carreira.

Do resultado final registam-se como positivos os seguintes aspetos:

Embora com prejuízos sócio-laborais, esta Portaria permite a faculdade de saída da carreira aos docentes que já não conseguem suportar mais as sucessivas medidas de política educativa que têm trazido dificuldades acrescidas ao seu trabalho nas escolas, v. g. o aumento do número de alunos por turma, mega agrupamentos, supressão de respostas educativas aos alunos.

Considera, no entanto, menos positivos os seguintes aspetos:

- As modificações em relação à primeira versão do Projeto do MEC foram apenas de mero pormenor.

- Não foi aceite a proposta da Pró-Ordem quanto à fórmula de cálculo das indemnizações.

- A compensação remuneratória é baixa e as condições pouco atrativas.

- O facto de poder levar ao afastamento das escolas dos docentes mais experientes e que serviram o sistema educativo ao longo de várias dezenas de anos de serviço.

- O facto de se prever um período de vigência “relâmpago” desta Portaria, quando o seu período de vigência deveria ser co-contemporâneo ao regime legal da mobilidade docente.

- O facto de estes docentes serem excluídos do subsídio de desemprego.

- O facto de não ficar previsto um regime especial de reforma antecipada menos penalizadora para os docentes.

 

Lisboa, 30 de outubro, de 2013

 

As partes:

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 (Secretário de Estado Ensino e                                          (Em representação da estrutura sindical)

Da Administração Escolar)

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