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29 DE OUTUBRO DE 2013

Contra-Propostas da Pró-Ordem ao Programa de Rescisões, apresentado pelo MEC

A Pró-Ordem propõe: - A abertura de um processo negocial com todas as associações sindicais de docentes com vista à elaboração de um Regime Especial de Reforma Antecipada menos penalizadora para docentes.

    Contra-Propostas da Pró-Ordem ao Programa de Rescisões, apresentado pelo MEC

  

Aquilo que melhor se alcança do projeto, apresentado pelo MEC, é a sua vontade em continuar a suprimir valências e respostas escolares no Sistema Nacional de Educação, visando a dispensa de ainda mais Professores. Após a não renovação dos contratos de trabalho de milhares de docentes contratados, o MEC – através de uma simples Portaria – procura, desta vez, “descartar” os Professores com mais tempo de serviço e que serviram o sistema ao longo de dezenas de anos de carreira docente. São, logicamente aqueles que se encontram (ou deveriam encontrar, não fora os sucessivos congelamentos do tempo de serviço) nos escalões mais elevados e nos quais se auferem as remunerações menos más.

 

Com o engodo de uma indemnização, o que o MEC se prepara para decretar será um despedimento sem direitos e sem proteção social.

Sendo que, neste “Programa de Rescisões” o MEC discrimina negativamente a generalidade dos professores relativamente aos restantes funcionários públicos (vidé a Portaria nº 221-A/2013, de 8 de julho) quanto ao cálculo da compensação pela rescisão (o cálculo da compensação é inferior ao estabelecido para os restantes trabalhadores da Administração Pública) e até quanto ao prazo de aceitação (oito dias, em vez de dez dias)

- Existe ainda a agravante de a remuneração base para o cálculo do valor da rescisão ser aquela que resulta após a aplicação das reduções remuneratórias em curso, portanto inferior.

- Não nos perece correto que o cômputo da indemnização varie em função do grupo de docência.

- Não podemos aceitar que os docentes que eventualmente venham a rescindir percam o direito ao Subsídio de Desemprego, a requerer a Aposentação Antecipada e que fiquem impedidos de continuar a proceder aos descontos para a CGA.

 

Pelo que

A Pró-Ordem propõe:

- A abertura de um processo negocial com todas as associações sindicais de docentes com vista à elaboração de um Regime Especial de Reforma Antecipada menos penalizadora para docentes.

 

Não concedendo:

- A vir a existir um Diploma de Regulação das Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes deverá, no mesmo, prever-se a sua vigência co-contemporânea ao Diploma Legal sobre a Mobilidade dos Docentes e não uma vigência “relâmpago” como é proposto no texto do MEC.

- Que seja integrada no projeto do MEC a seguinte cláusula:

o docente que rescinde, nos termos deste diploma legal, mantém o direito ao subsídio de desemprego nos termos legais em vigor à época em que ingressou na Administração Pública e pode manter a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações.

- Relativamente ao Artigo 3º do Projeto, na sua

alínea a): propomos qua a compensação seja de 2,5 meses por cada ano de serviço docente

alínea b): propomos que a compensação seja de 2 meses por cada ano de serviço docente.

- O nº 2 deste artigo e o ANEXO devem ser suprimidos, de modo a que o montante da compensação seja igual para todos os docentes, independentemente do grupo de docência a que pertençam.

 

Lisboa, 29 de outubro de 2013

 

Pela Direção Nacional

O Presidente

Filipe do Paulo

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