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10 DE OUTUBRO DE 2013

Protesto contra a Tabela Única na Função Pública

A Pró-Ordem, a exemplo de situações anteriores, irá apelar ao Provedor de Justiça e a outros Órgãos de Estado de modo a que desencadeiem os competentes procedimentos constitucionais de fiscalização.

Tabela Única para a Função Pública “esmaga” Professores

 

Segundo o que tem sido noticiado, o Conselho de Ministros de hoje prepara-se para proceder à aprovação de uma chamada Tabela Única para a Função Pública, na qual será imposto mais um significativo corte nos vencimentos, desta vez a título permanente.

 

A Pró-Ordem não pode deixar de denunciar mais esta redução dos vencimentos do Pessoal Docente, a qual se vem somar aos diversos “cortes” anteriores nos salários e nos subsídios.

 

No caso dos professores esta continuada diminuição de rendimentos do trabalho são tanto mais preocupantes quanto o facto de um grande número de professores se encontrar deslocado do seu domicílio pessoal no exercício da sua profissão, o que lhe traz um acréscimo significativo de despesas.

 

Com a constituição dos mega-agrupamentos de escolas, os professores, para lecionarem as respetivas turmas, passaram a ser obrigados a deslocar-se entre escolas que, não raro, se situam em localidades diferentes o que os obriga a disporem e a usarem de viatura própria para essas deslocações sistemáticas, embora sem o processamento de ajudas de custo ou o pagamento dos quilómetros efetuados, por parte do MEC.

 

O Tribunal Constitucional – órgão máximo de soberania nesta matéria – tem aceite, nos anos mais recentes, alguns “cortes” nos vencimentos, em sede de Orçamento de Estado, em virtude se os mesmos se destinarem a vigorar apenas nesse determinado ano económico. Mas esta mais recente proposta governamental destinada a vigorar”ex nunc” para o futuro e com perenidade viola flagrantemente a regra do “pacta sunt servanda” e o princípio constitucional da segurança jurídica, pelo que não poderá vir a obter acolhimento na ordem jurídica de um Estado de Direito.

 

Nesta matéria, os professores não se colocam numa posição “corporativa”, pois sabem que os sucessivos cortes nas remunerações dos quadros do Estado e dos Servidores Públicos em geral, contribuem para a contração da procura interna e o agravamento do desemprego e nada ajudam ao relançamento da atividade económica.

 

A Pró-Ordem, a exemplo de situações anteriores, irá apelar ao Provedor de Justiça e a outros Órgãos do Estado de modo a que desencadeiem os competentes procedimentos constitucionais de fiscalização.

 

 

Lisboa, 10 de Outubro de 2013

 

P’la Direção

 

O Presidente

 

Filipe do Paulo

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