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25 DE JUNHO DE 2013

No final do processo de Negociação Suplementar, a Pró-Ordem subscreve Ata com o MEC

Será que outros, por nós, estão em condições de alcançar melhores resultados para a Carreira Docente, na atual conjuntura da Vida Nacional? Pensamos que não! Mas, se sim, apresentem resultados (concretos) e não apenas "amanhãs que cantam"...

Após ter sido a primeira organização a requerer o atual processo de Negociação Suplementar e após a enorme greve geral de professores o MEC já foi levado a ceder, v. g. nos seguintes pontos:

 

- O processo de colocação começa voluntariamente e a aplicação da lei é efetuada após se esgotarem todas as possibilidades que visem essa colocação;

 

- O sistema de requalificação aplica-se a partir de Fevereiro de 2015;

 

- Regulação do período em requalificação com possibilidade de reinício da contagem;

 

- É criada uma Comissão Paritária de Acompanhamento, envolvendo todas as associações sindicais, para a aplicação dos instrumentos de gestão dos recursos humanos;

 

- Garante-se a redução da componente letiva prevista no artigo 79º do ECD;

 

- O aumento do horário de trabalho é imputado à componente não letiva de trabalho individual;

 

- O trabalho de direção de turma volta a dar redução de horário letivo;

 

- Todas as atividades previstas no número 5, do artigo 8º, do Despacho nº 7/2013 (de Organização do Ano Letivo) para os docentes com horário zero passam a ser consideradas como componente letiva.

        

         O facto de se ter conseguido a adiamento para Fevereiro de 2015, da aplicação do regime legal da requalificação aos professores e não (ainda) a sua abolição para toda a Administração Pública, uma vez que o mesmo irá ainda ser sujeito a discussão e votação na Assembleia da República, obrigará à nossa intervenção junto deste Órgão de Soberania e junto do Tribunal Constitucional, já que o MEC se considera não competente neste plano.

- Será que outros, para nós, estão em condições de alcançar melhores resultados para a Carreira Docente, na atual conjuntura da Vida Nacional? Pensamos que não.

- Será que há condições objetivas para prolongar as greves às avaliações durante o Verão e com isso obter mais e melhores ganhos de causa para os Professores? Pensamos que não.

 

         Ponderados os prós e os contras que estão em causa nesta negociação (e não noutra que tenha existido ou que possa vir a existir, v. g. sobre contratados, descongelamento geral das carreiras, excesso de tarefas administrativas, “mal-estar docente”, etc.) e atendendo ao facto de que uma negociação para ser conclusiva pressupõe cedências e ganhos das partes envolvidas na construção de um compromisso, a Pró-Ordem como organização responsável que é irá hoje subscrever uma Ata final de negociação com o MEC.

 

 

 

Lisboa, 25 de junho de 2013

 

Pela Direção Nacional

 

O Presidente

 

Filipe do Paulo

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