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20 DE JUNHO DE 2013

“Mobilidade” e “Requalificação” - Contrapropostas da Pró-Ordem

Contrapropostas da Pró-Ordem para a retoma da Negociação Suplementar após a greve geral de professores de 17 de junho, sobre “Mobilidade” e “Requalificação”

Não tendo chegado a Acordo nas duas reuniões negociais realizadas durante o dia 6 do corrente, a Pró-Ordem foi a primeira organização a requerer o período de Negociação Suplementar, pelo que, prescindindo dos prazos legais comuns, reunimos no MEC no passado dia 14.

 

Nesta reunião do processo negocial a Pró-Ordem enquadrou as circunstâncias do relançamento da negociação em curso e apresentou e detalhou oralmente as suas contrapropostas, de modo a dinamizar esta reta final da negociação, porém não obteve qualquer resposta negativa ou positiva às propostas por si expostas e explicadas nessa sede.

 

Nestas circunstâncias, a Pró-Ordem reafirma:

 

- A sua oposição aos conceitos de “Mobilidade” e de “Requalificação” apresentados pelo MEC, pois considera-os inaceitáveis por violarem os princípios da segurança e da confiança jurídica, e os direitos adquiridos pelos docentes abrangidos pelo instituto da Nomeação. Razões por que nos parecem de duvidosa constitucionalidade.

 

- Caso o MEC insista em aplicar a “sua” “Mobilidade” e “Requalificação” ao Corpo Docente, então deverá ser adaptada uma norma de idêntico teor àquela que está a ser adaptada para o ensino superior politécnico e universitário:

Na aplicação da presente lei às instituições do ensino superior público são salvaguardadas, quando necessário, as adequadas especificidades em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos respetivos estatutos.” in “Proposta de Requalificação”

 

- Quanto à Mobilidade Geográfica os docentes efetivos não podem ser obrigados a aceitar “transferências” para distâncias superiores a 60 kms, tal como está estipulado para outros servidores públicos.

 

- O período da “Requalificação” não pode estar sujeito a diminuição remuneratória, pois prejudicaria irremediavelmente a carreira contributiva do docente para a Segurança Social e penalizá-lo-ia na sua Aposentação.

 

- Caso o MEC teime em aplicar a “Requalificação” aos docentes que são dos profissionais com maior nível de habilitações académicas e profissionais, então propomos que os professores possam nela permanecer dois anos e meio, antes de serem enviados para o desemprego.

 

- O sistema de Requalificação deverá ser sujeito a período experimental, pelo que não se deverá aplicar à carreira docente antes de 31 de janeiro de 2016.

 

- Os responsáveis do MEC têm referido em público e em várias reuniões connosco que os docentes que venham a ser considerados excedentários terão possibilidade de ser transferidos para outros serviços (por exemplo serviços educativos dos museus) ou para outros Ministérios, mas nada de concreto nos foi apresentado até ao momento.

 

- Embora não se trate de matéria que esteja diretamente em negociação, a Pró-Ordem reivindica que sejam dadas garantias de que a componente letiva tradicional das 22 horas e das 25 horas não será penalizada, bem como o instituído no art. 79º do ECD. E mutatis mutantis para a situação dos Diretores de Turma, entretanto já penalizados pelo Despacho Normativo nº 7/2013 de 11 de junho, de Organização do Ano Letivo.

 

 

Lisboa, 20 de junho de 2013

 

Pela Direção Nacional

 

O Presidente

 

Filipe do Paulo

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